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Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros

 

Como o governo federal havia prometido, a presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta segunda-feira, sem vetos, a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15).

A sanção da lei faz parte das propostas apresentadas pelo governo no dia 26 de fevereiro, durante reunião para acabar com os protestos dos caminhoneiros.

Entenda qual impacto da nova medida:

A PROPOSTA

Mais conhecida como Lei dos Caminhoneiros, a Lei 12.619/12, aprovada em 2012, propôs diferentes exigências trabalhistas e jurídicas à classe, para garantir melhorias nas condições de trabalho e reduzir o número de acidentes com transporte de cargas nas estradas. Desde aprovação, no entanto, a lei sofreu críticas em razão da inviabilidade da aplicação das propostas.

A partir de 2013 outro projeto - que anularia boa parte do que fora aprovado em 2012 - começou a circular na Câmara. Sob pressão dos caminhoneiros, em fevereiro passado, os parlamentares aprovaram a nova versão. Esta nova lei foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff.

O QUE PASSA A VALER

Aumento do sobrepeso - Foi incluída a permissão para que os veículos de transporte de carga e de passageiros tenham uma margem de tolerância ao serem pesados, de 5% sobre o peso bruto total e 10% sobre os limites de peso bruto por eixo de veículos à superfície das vias.

Descanso obrigatório - A nova lei aumenta o tempo máximo ao volante de seis para oito horas de motoristas profissionais. Agora, a cada oito horas, o caminhoneiro terá de fazer meia hora de descanso. O projeto flexibiliza o limite com o argumento que o motorista precisa chegar a um local seguro para repousar. Pode ainda haver acréscimo de duas horas extras na jornada. Se houver acordo com o sindicato, o horário e trabalho poderá ser estendido por mais duas horas, chegando a 12 horas de trabalho.

Anistia de punições - Ficam perdoadas multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos.

Isenção de pedágio - O eixo suspenso de caminhão vazio fica liberado do pagamento de pedágio.

Pontos de parada - Ampliação de pontos de parada para descanso e repouso de caminhoneiros.

A CRÍTICA

A sanção sem vetos da lei foi criticada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A entidade afirma que um dos efeitos da liberação do pagamento do eixo suspenso será o aumento do pedágio para todos os usuários, como forma de manter viabilidade das concessões de rodovias.



Leia mais:
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March 2, 2015

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